PEC 3/2022 e a inconstitucionalidade da privatização das praias brasileiras

A concessão desmedida das áreas da Marinha para particulares trará modificações e restrições no acesso livre e facilitado da maioria da população Edjâmela Alencar Rodrigues A Constituição Federal dispõe em seu artigo 20, IV, que as praias são bens da União,…