Herança digital, direito à intimidade e criação da figura do inventariante digital
Nova figura jurídica pode trazer avanços no que se refere à organização de dados de pessoas falecidas, mas também tornar processo de inventário ainda mais moroso e custoso para herdeiros Anelise Valente e Thaynara Andretta No início do último mês de setembro, foi julgado o REsp 2.124.424/SP, que criou um importante precedente relacionado à sucessão dos bens digitais e também uma figura inovadora […]
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decide que não incide IOF nas operações de empréstimo entre empresas do mesmo grupo financeiro
Mesmo sem contrato formal, a disponibilização de recursos foi considerada operação de crédito, sujeita à incidência de IOF. Com valores superiores a R$ 70 milhões, o caso reforça a atenção que grupos empresariais devem ter ao estruturar contratos e movimentações contábeis. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3302-004.154, julgou […]
O mercado de seguros para as Cooperativas ante o advento da Lei Complementar nº 13/2025
O objetivo é o entendimento da Lei complementar nº 213/2025 e suas aplicações no mercado de seguros em especial quanto à regulamentação da comercialização securitária pelas cooperativas Gabriel Pereira É sabido que as cooperativas vêm desempenhando papel de grande relevância na sociedade brasileira. Segundo a Organização Brasileira de Cooperativas (OCB), o país conta atualmente com mais de quatro mil instituições desse tipo, […]
O Impacto da Inteligência Artificial na Governança Corporativa
Quando utilizados a partir de um olhar ético e responsável, recursos aumentamprecisão, agilidade e segurança na gestão Izabela Rücker Curi A Inteligência Artificial (IA) está redefinindo de forma bastante rápida as práticas de governança corporativa, possibilitando maior precisão, agilidade e segurança na gestãode empresas de todos os segmentos e tamanhos. Ela não substitui a liderança, mas vem se mostrando uma ferramenta com grande capacidade de aprimoramento das decisões […]
Lei do Superendividamento. O difícil equilíbrio entre a Proteção ao Mínimo Existencial e a excessiva judicialização
A judicialização inadequada do superendividamento enfraquece o equilíbrio pretendido pelo legislador, que vê o processo judicial como última alternativa, a ser acionada apenas após o fracasso das tentativas de acordo administrativo entre credor e devedor Débora Alice Sturm A Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispondo sobre prevenção e tratamento para osuperendividamento. A lei […]
Marco Legal dos Seguros: o desafio do mercado para se adequar aos prazos da nova lei
Lei nº 15.040/2024 entra em vigor em dezembro, exigindo planejamento, revisão de contratos, otimização de processos internos e desenvolvimento de novos sistemas Lama Ibrahim A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, foi sancionada em 9 de dezembro de 2024 e entrará em vigor em dezembro de 2025. Ela traz mudanças importantes nas […]
Empresários, operações societárias (fusões, aquisições, incorporações, cisões) e valuation: os 10 principais equívocos constatados
A estimativa de valor de uma empresa é importantíssima para valorizá-la e para saber quanto cada um colocará (ou tomará) nos próprios bolsos Matheus Kniss O valuation é uma etapa crítica em qualquer processo que envolva operações societárias. Ele representa a estimativa de valor de uma empresa com base em múltiplos fatores financeiros, operacionais, estratégicos […]
Risco Zero no Agronegócio. Saiba por que a Due Diligence é importante na validação da cobertura do Seguro Rural
Análise jurídica e técnica é capaz de transformar a apólice em proteção real, protegendo o investimento e validando a cobertura Izabela Rücker Curi Garantir que o documento assinado realmente cumpra a função de proteger o produtor rural contra prejuízos causados por diferentes tipos de intempéries. Este é o objetivo da Due Diligence da Apólice de […]
A Responsabilidade do Corretor de Seguros – Seu Novo Papel com a Nova Lei de Seguros
Profissional se torna um verdadeiro consultor de riscos. Sua função vai além da emissão da apólice Guilherme Storino Andrade A nova Lei Geral de Seguros está a caminho, e com ela, a atuação do corretor já se redesenha. Sua figura, antes vista como um simples intermediário, assume agora um papel central: o de consultor e […]
“Holding em Testamento”: entenda a que se refere o termo e como funciona a estratégia de planejamento sucessórioestratégia de planejamento sucessório
Interação entre holding familiar e testamento permite estabelecimento de regras para sucessão e administração de bens Izabela Rücker Curi Dentro da área do planejamento sucessório, é bastante comum ouvir o termo “holding em testamento”. Esta, porém, não é uma figura jurídica específica ou procedimento padrão do Direito Sucessório. Trata-se, na verdade, do intercâmbio entre dois […]
