É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que…
Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária – que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita,…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139674 impetrado pela defesa de Hugo Pereira Lima, acusado de integrar organização criminosa que seria responsável por fraudes milionárias contra bancos em Recife.…
Entre executivos de grandes e médias empresas, 82% afirmam que houve casos de fraudes em suas companhias. Há quatro anos, esse número era de 61%, segundo pesquisa feita pela consultoria de riscos Kroll, com 545 membros do alto escalão de corporações por…
A Justiça Federal negou indenização pleiteada pelo Ministério Público (MP) contra uma campanha publicitária da cerveja Brahma que teve como garoto propaganda o ex-jogador de futebol Ronaldo “Fenômeno”. A decisão foi dada em ação civil pública ajuizada em 2009. No…
Em entrevista para a 13ª Edição da Revista trimestral da FIEP, Dra. Izabela Rücker Curi Bertoncello orienta sobre o planejamento sucessório empresarial. “A sucessão deve ser estruturada tão logo os filhos se tornem adultos”, recomenda a advogada. Confira a entrevista:…
Izabela Rücker Curi Bertoncello, sócia fundadora do Rücker Curi Advocacia, foi nomeada ontem, dia 14 de fevereiro de 2017, para o cargo de Conselheira Fiscal do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). “É uma grande responsabilidade e honra apoiar o…
O número de empresas com pedidos de recuperação judicial na Região Metropolitana de Campinas aumentou 143% no ano passado em comparação com 2015. O levantamento foi feito pela Serasa Experian e apontou que foram 56 solicitações para evitar a falência…
SÃO PAULO – Liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende a penhora de crédito de R$ 2 milhões determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra a indústria de montagem de máquinas Montex, empresa em recuperação judicial. A decisão é da…
A consulta pública lançada pela Anatel para o regulamento de interconexão faz mudanças profundas na relação entre as diferentes empresas, e essas propostas de alteração foram hoje, 24, melhor explicitadas durante a audiência pública promovida pela agência. Entre elas, a proposta para o…