Sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar quaisquer transtornos na viagem. Assim entendeu a juíza Maria Fernanda Belli, da…
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em decisão proferida nos autos do processo de nº 2016.01.1.043829-6, aceitou, no dia 17/4/2017, o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária Bioestrutura Engenharia LTDA. Com a…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome…
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de…
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recursos afetados para o julgamento…
A 2ª turma do STJ manteve nessa terça-feira, 25, multa aplicada pelo Procon contra a Sadia devido à campanha publicitária “Mascotes”. Veiculada durante os Jogos Pan Americanos no Rio, a campanha oferecia bichos de pelúcia a serem comprados por R$…
Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.G.F. contra um hotel situado na cidade de Natal. O hotel foi condenado ao pagamento de R$ 12.000,00 de danos morais em razão de uma…
A Justiça Federal em São Paulo aceitou denúncia contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan, e o tornou réu por crime de desobediência. Isso porque a empresa descumpriu ordem judicial que havia determinado a quebra de…
Empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim…
Após vender mais passagens do que havia de lugares no avião, em prática conhecida como overbooking, a TAM deve indenizar em R$ 50 mil os cinco consumidores que não conseguiram embarcar na data planejada. A empresa aérea também terá de…