Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de…
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recursos afetados para o julgamento…
A 2ª turma do STJ manteve nessa terça-feira, 25, multa aplicada pelo Procon contra a Sadia devido à campanha publicitária “Mascotes”. Veiculada durante os Jogos Pan Americanos no Rio, a campanha oferecia bichos de pelúcia a serem comprados por R$…
Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.G.F. contra um hotel situado na cidade de Natal. O hotel foi condenado ao pagamento de R$ 12.000,00 de danos morais em razão de uma…
A Justiça Federal em São Paulo aceitou denúncia contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan, e o tornou réu por crime de desobediência. Isso porque a empresa descumpriu ordem judicial que havia determinado a quebra de…
Empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim…
A modalidade de seguro conhecida como garantia estendida, regulamentada pela Resolução nº 122/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados, possui aspectos específicos, principalmente no que concerne aos termos de sua vigência e a necessidade de vinculação a outro produto Inicialmente,…
Após vender mais passagens do que havia de lugares no avião, em prática conhecida como overbooking, a TAM deve indenizar em R$ 50 mil os cinco consumidores que não conseguiram embarcar na data planejada. A empresa aérea também terá de…
A Westinghouse, filial nuclear americana do grupo japonês Toshiba, solicitou nesta quarta-feira a proteção da lei de falência. A empresa iniciou em um tribunal de Nova York o procedimento para recorrer à proteção da legislação. “Hoje adotamos medidas para enfrentar…
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy…