O governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas…
A onda de assaltos a lojas de celulares em Curitiba está alarmando a população. E, além das medidas que o poder público pode tomar, surgem questionamentos sobre a responsabilidade dos lojistas por quem frequenta sua loja. Se um cliente também…
O grupo japonês Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation (NSSMC) anunciou nesta terça-feira (28/3) que adotará “meios legais” contra a saída de Rômel Erwin de Souza do comando da siderúrgica Usiminas. Ele já havia sido demitido em maio do ano…
03O Superior Tribunal de Justiça divulgou na sexta-feira (17/3) novos temas do site Pesquisa Pronta, que reúne acórdãos sobre questões jurídicas relevantes. O levantamento destaca, por exemplo, que a corte discorda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em…
Uma nova tendência vem se consolidando no Direito Empresarial em São Paulo. Os juízes têm encerrado os processos de recuperação judicial após passados os 24 meses da homologação da assembleia. É o que manda a lei, mas até pouco tempo atrás…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Os principais pontos…
A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência – que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis…
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio…