A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e estabelece a transição para uma jornada de 36 horas semanais. O texto, de autoria do senador Paulo Paim, prevê uma redução gradual da carga horária ao longo de cinco anos, iniciando em 40 horas no primeiro ano e subtraindo uma hora anualmente. Para Felipo Corvalan, advogado especialista em Direito do Trabalho do RÜCKER CURI, o cenário exige que empresas antecipem a revisão de seus modelos de governança e utilizem inteligência de dados para mitigar o aumento de passivos e custos operacionais.
A aprovação da PEC no Senado marca o início de uma transformação profunda nas relações de trabalho no Brasil. O projeto estabelece uma transição escalonada para que o mercado corporativo consiga absorver o impacto financeiro e logístico. No primeiro ano após a promulgação, o limite semanal cai de 44 para 40 horas. Nos quatro anos seguintes, ocorre a redução progressiva até o teto de 36 horas semanais, mantendo a irredutibilidade salarial.
Transição e Flexibilidade Operacional
A proposta do Senado diferencia-se do texto em tramitação na Câmara dos Deputados pela flexibilidade na distribuição das horas. Enquanto o projeto da Câmara sugere o modelo rígido de 4 dias de trabalho por 3 de folga (4×3), o texto aprovado na CCJ permite que as 36 horas sejam distribuídas conforme a necessidade de cada setor.
Felipo Corvalan destaca que o modelo 4×3 apresenta inconsistências técnicas imediatas. Ao dividir 36 horas por quatro dias, a jornada diária chegaria a nove horas, o que geraria um excesso de horas extras sistemático frente ao limite constitucional atual de oito horas. A proposta do Senado, ao permitir o modelo 5×2, demonstra maior viabilidade para a realidade econômica brasileira e para a manutenção da eficiência operacional.
Smart Law na Gestão de Pessoas
A mudança na jornada de trabalho não deve ser vista apenas como um ajuste de escala, mas como um desafio de Smart Law e gestão estratégica. A redução de horas sem a diminuição de salários pressiona o fluxo de caixa e a margem de lucro, especialmente em setores intensivos em mão de obra.
A aplicação de jurimetria e análise de dados torna-se essencial para prever o impacto dessa transição em cada microssistema de trabalho. O uso de ferramentas de Inteligência Artificial para otimizar escalas e prever necessidades de contratação será o diferencial para empresas que buscam manter o compliance e a competitividade.
Segurança Jurídica e Negociação Coletiva
O fim da escala 6×1 provocará uma revisão em massa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência consolidada. O papel dos sindicatos e das convenções coletivas será central para regulamentar as especificidades de cada atividade econômica.
Empresas que adotam práticas de governança e ESG devem monitorar de perto os desdobramentos legislativos. A falta de um alinhamento claro entre empregadores, trabalhadores e a Justiça do Trabalho pode gerar um ambiente de insegurança jurídica durante o período de transição. A adaptação exige um olhar analítico sobre os custos de hora extra e a necessidade de novas contratações para cobrir os postos de trabalho remanescentes.
A nova configuração da jornada de trabalho altera a matriz de risco trabalhista e exige uma postura proativa do empresariado. A transição gradual é uma oportunidade para que as organizações revisem seus processos internos, invistam em tecnologia e garantam uma gestão de riscos eficiente, alinhando a produtividade às novas exigências do mercado global.
Como sua empresa está se preparando para a redução gradual da jornada de trabalho? Compartilhe sua perspectiva sobre os desafios operacionais da sua empresa.