A escolha de foro em processos judiciais e a autonomia das partes envolvidas
O projeto de Lei 14.879/24 surgiu no intuito de desatolar determinadas regiões com grande volume de processos em tramitação Bruna Carolina Bianchi de Miranda Recentemente, foi sancionado o projeto de Lei 14.879/24, que altera o Código de Processo Civil “para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou […]
A importância do Trade Dress e as consequências jurídicas da sua violação
Na forma em que a concorrência aumenta cada vez mais, a violação do Trade Dress é proporcionalmente mais comum, com intuito de conseguir o máximo de vantagem em relação à concorrência Diego Henrique Verhagem Sendo um dos temas mais atuais e abrangentes quando falamos do direito da propriedade industrial, temos o chamado Trade Dress, conceito […]
O Seguro Auto e as fortes chuvas no Rio Grande do Sul
Uma catástrofe natural pode acontecer em qualquer localidade, a qualquer momento. Por isso, o seguro é a melhor forma de minimizar possíveis prejuízos Marcos Alexandre Lopes O seguro automóvel é um produto comercializado no mercado mundial, que busca proteger os veículos contra prejuízos, incluindo aqueles causados por catástrofes naturais, como as enchentes. Conforme se tem […]
O papel dos conselhos de administração na garantia de conformidade à LGPD
Responsáveis pelas principais decisões estratégicas de um negócio, os conselhos são cruciais para garantir que tudo seja realizado de acordo com as normas de privacidade Izabela Rücker Curi A adaptação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – número 3.709, de 14 de agosto de 2018 – vem exigindo uma série de esforços por […]
Validade da assinatura eletrônica qualificada
Para formalizar um documento, existem três tipos de assinaturas eletrônicas: as simples, as avançadas e as qualificadas Kelly Vanessa Petruy Sanches A era da digitalização trouxe a possibilidade de formalização de contratos e assinaturas de documentos entre pessoas que se encontram em locais diversos, não havendo necessidade de um encontro pessoal ou de qualquer deslocamento […]
PL de despejo extrajudicial por inadimplência
Recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, a PL nº 3.999/20 vem com o objetivo de alterar dispositivos na Lei de Inquilinato (8.245/91), otimizando a tramitação de pedidos de despejos, para que se tornem litígios extrajudiciais Mayuli Hancz O acesso à Justiça atinge um grande marco, eis que resta cristalina a forma crescente de litígios perante […]
Proposta que garante maior segurança jurídica a sócios e acionistas deve impactar no ambiente de negócios brasileiro
O Projeto de Lei 2.925, de 2023, deve tornar o processo arbitral mais acessível, transparente e equânime, evitando processos inacessíveis aos acionistas minoritários Izabela Rücker Curi O Projeto de Lei 2.925, de 2023, tem como objetivo reformar o sistema de enforcement privado do Direito Societário brasileiro. O enforcement privado está conectado à aplicação de normas e ao exercício de […]
PEC 3/2022 e a inconstitucionalidade da privatização das praias brasileiras
A concessão desmedida das áreas da Marinha para particulares trará modificações e restrições no acesso livre e facilitado da maioria da população Edjâmela Alencar Rodrigues A Constituição Federal dispõe em seu artigo 20, IV, que as praias são bens da União, sendo acessíveis a todos. O Código Civil brasileiro, a seu turno, determina que os mares […]
O crescimento das proptechs e a nova era do setor imobiliário
A digitalização de processos proporcionada pelas startups vem redefinindo o mercado, gerando transparência e facilidades Izabela Rücker Curi A forma de vender, comprar, alugar e gerir um imóvel vem se transformando. Nos últimos anos, a ascensão das proptechs tem se tornado sinônimo de inovação, eficiência, maior transparência e acessibilidade. Segundo dados do Mapa das Construtechs […]
Desafios e oportunidades do seguro agrícola frente às mudanças climáticas
O seguro garante que, diante de uma sinistralidade, o produtor rural segurado permaneça capitalizado Bruna Carolina Bianchi de Miranda O crescimento de eventos climáticos que atingem o setor agrícola brasileiro vem afetando a área do seguro. Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (Cneseg), foi registrado que, no primeiro bimestre deste ano, foram pagos R$997,7 milhões […]
