Previsibilidade e conformidade sob a perspectiva da especialista do RÜCKER CURI
A sócia do RÜCKER CURI e especialista em Direito Securitário, Dra. Anne Wendler, apresentou em entrevista ao programa Expresso BandNews TV as diretrizes centrais da Lei 15.040/2024. A advogada destacou que o novo marco legal redefine a relação entre seguradoras e consumidores ao transformar resoluções administrativas em obrigações legais sólidas. A mudança funciona como ferramenta de governança que oferece clareza e segurança jurídica para o planejamento de longo prazo das corporações.
Prazos contratuais e redução de atritos operacionais
A nova lei estabelece balizas temporais rígidas que otimizam o fluxo de caixa e a gestão de sinistros. Seguradoras agora possuem 25 dias para aceitação de propostas e 30 dias para a regulação de sinistros. O descumprimento do prazo de pagamento resulta em multa de 2%. A medida impõe maior rigor na eficiência operacional das companhias.
O papel estratégico do corretor e o dever de informação
A figura do corretor ganha contornos de representante essencial do segurado com prazos específicos para a transmissão de documentos. Dra. Anne reforça que a lei consolida o dever de não agravar riscos. Omissões ou alterações de rotina sem comunicação podem acarretar a perda da garantia. O cenário exige monitoramento de riscos constante e preciso.
Resiliência contratual e limites para rescisão
A estabilidade das apólices é outro ponto focal da análise. Rescisões unilaterais e imotivadas por parte das seguradoras estão proibidas. Qualquer cancelamento exige aviso prévio de 30 dias e motivação fundamentada. O agravamento de risco que inviabilize a manutenção da apólice é um exemplo de justificativa. Essa regra blinda o planejamento financeiro das empresas que dependem de coberturas robustas para as operações.
A análise técnica conduzida pela Dra. Anne Wendler demonstra que a Lei 15.040/2024 prepara o setor para a aplicação intensiva de ferramentas Smart Law. A padronização dos prazos permite que tecnologias de jurimetria e BI antecipem cenários de sinistralidade. Os dados ajudam a ajustar provisões com maior exatidão.
No RÜCKER CURI, o Direito Securitário integra a inteligência de dados para transformar conformidade em alavanca de crescimento. A nova legislação promove o equilíbrio necessário para a sustentabilidade financeira do mercado securitário. O foco permanece na proteção estratégica do patrimônio dos segurados.